AREsp 2905378 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e decidiu matéria com base em preceito constitucional, de competência do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a Taxa SELIC é o...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional (stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Tributário Correção Monetária Juros De Mora Multa Administrativa +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Índices de correção monetária e juros aplicáveis à multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 810 do STF e 905 do STJ às multas administrativas não tributárias
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional nº 113/2021 sobre a aplicação da Taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas (afastando a alegada omissão) e decidiu matéria com base em preceito constitucional, de competência do STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem concluiu que a Taxa SELIC é o índice aplicável à correção e aos juros da multa administrativa no período discutido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.