AREsp 2439814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal relativa ao uso da taxa SELIC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 282/STF), e porque eventual revisão da condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em...

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Parties
Agravante: José Antônio Barros Munhoz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa SELIC, Prequestionamento, Danos Morais, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Correção Monetária Taxa SELIC Prequestionamento Danos Morais Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 282/stf +1 more

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Parties

José Antônio Barros Munhoz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (quarta Turma, Sessão Virtual) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 282/STF quando a questão federal não foi enfrentada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal relativa ao uso da taxa SELIC não foi prequestionada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso (incidência da Súmula 282/STF), e porque eventual revisão da condenação por danos morais demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno