AREsp 2916103 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 905) e impossibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial
2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial (art. 1.030, § 2º do CPC)
3. 3 Princípio da fungibilidade recursal não aplicado por ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, diante da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento firmado em julgamento repetitivo (Tema 905), a impugnação deve ocorrer por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º e art. 1.021 do CPC; a interposição de recurso diverso ao previsto em lei torna-o manifestamente incabível, afastando a fungibilidade recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

• Sem honorários advocatícios
• Publique-se. Intimem-se.