AREsp 2824465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e esclareceu os pontos suscitados; quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários, decidiu-se pela manutenção da fixação a partir da data do arbitramento em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Correção Monetária, Termo Inicial, Prescrição, Revogação Do Mandato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Correção Monetária Termo Inicial Prescrição Revogação Do Mandato Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 Termo inicial da correção monetária dos honorários advocatícios (data do arbitramento vs. data do proveito econômico)
  3. 3 Liquidez da obrigação de honorários após arbitramento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão e esclareceu os pontos suscitados; quanto ao termo inicial da correção monetária dos honorários, decidiu-se pela manutenção da fixação a partir da data do arbitramento em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de condenar em honorários recursais.