AREsp 2821566 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria discutida — aplicação de índices de correção e juros moratórios — é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplicou-se IPCA-E ao crédito do tributo federal entre 1º/2/2013 e novembro/2021...

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Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravante: outro; Recorrida: apelada (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Taxa SELIC, IPCA E, Súmula 83/stj, Matéria De Ordem Pública, Reformatio in Pejus, Restituição De Tributo, Servidor Público
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Administrativo Correção Monetária Juros Moratórios Taxa SELIC IPCA E +5 more

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Parties

Distrito Federal

Agravante

outro

Agravante

apelada (recorrida)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 (In)aplicabilidade da taxa SELIC como índice de correção sobre todo o período dos valores a serem restituídos
  2. 2 Possibilidade de fixação de ofício de juros moratórios e correção monetária por serem matéria de ordem pública
  3. 3 Aplicação do IPCA-E para o crédito do tributo federal no período anterior a dezembro de 2021 e da SELIC a partir de dezembro de 2021

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria discutida — aplicação de índices de correção e juros moratórios — é de ordem pública, podendo ser apreciada de ofício, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: aplicou-se IPCA-E ao crédito do tributo federal entre 1º/2/2013 e novembro/2021 (ressalvada prescrição quinquenal) e SELIC a partir de dezembro/2021; quanto às contribuições previdenciárias, aplicaram-se INPC e SELIC conforme os marcos temporais e alterações da legislação distrital; assim, não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.