AREsp 2244652 - ACORDAO

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A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil quando inexiste convenção contratual acerca dos juros moratórios; a alteração do acórdão recorrido para reconhecer cláusula contratual em sentido diverso exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ ALVES DE REZENDE; Agravante: MARIA INOCÊNCIA FERREIRA DE REZENDE; Agravante: MARIA APARECIDA REZENDE QUEIROZ; Agravada: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Cláusula Contratual, Reexame De Provas Vedado, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Correção Monetária Juros Moratórios Cláusula Contratual Reexame De Provas Vedado Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ ALVES DE REZENDE

Agravante

MARIA INOCÊNCIA FERREIRA DE REZENDE

Agravante

MARIA APARECIDA REZENDE QUEIROZ

Agravante

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios
  2. 2 Existência de convenção contratual prevendo índice diverso (IGPM/FGV)

Ratio Decidendi

A taxa Selic deve ser aplicada como índice de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 406 do Código Civil quando inexiste convenção contratual acerca dos juros moratórios; a alteração do acórdão recorrido para reconhecer cláusula contratual em sentido diverso exigiria reexame de provas e do contrato, providência vedada em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ