REsp 2238582 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Supremo tenha firmado entendimento que permite revisão dos índices (Temas 810 e 1170), no caso concreto o título executivo fixou expressamente a TR e não houve diferimento dos consectários para a fase de execução; ademais, entre o trânsito em julgado do título...

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Parties
Recorrente: Pedro Massanori Sakuma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Prescrição, Execução Complementar, Tema 810 STF, Tema 1170 STF
Previdenciário Processual Civil Execução Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Prescrição Execução Complementar Tema 810 STF +1 more

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Parties

Pedro Massanori Sakuma

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar para revisão do índice de correção monetária fixado em título que indicou a TR
  2. 2 Incidência dos Temas 810 e 1170 do STF após trânsito em julgado
  3. 3 Ocorrência de prescrição em execução complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o Supremo tenha firmado entendimento que permite revisão dos índices (Temas 810 e 1170), no caso concreto o título executivo fixou expressamente a TR e não houve diferimento dos consectários para a fase de execução; ademais, entre o trânsito em julgado do título (06/05/2013) e o ato interruptivo relativo ao Tema 810 (publicação em 26/09/2018) decorreram mais de cinco anos, configurando a prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública, razão pela qual o pedido de execução complementar estava prescrito.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.