REsp 1558674 - DECISAO

REsp 1558674 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar omissão adequada nos termos do art. 1.022 do CPC/1973 e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) que reconhece a legitimidade da União para responder por diferenças de correção das contas de PIS/PASEP e a aplicação, por simetria, dos critérios de correção do FGTS, bem como a limitação da capitalização de juros a 3% ao ano.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: Caixa Econômica Federal; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Pis/pasep, FGTS, Legitimidade Passiva, Juros De Mora, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Correção Monetária Pis/pasep FGTS Legitimidade Passiva Juros De Mora +1 more

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Parties

União

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Recorrida

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União para ações sobre correção de contas do PIS/PASEP
  2. 2 aplicação, por simetria, dos índices e critérios de correção do FGTS às contas do PIS/PASEP
  3. 3 alegação de omissão nos embargos de declaração e art. 1.022 do CPC/1973

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por não demonstrar omissão adequada nos termos do art. 1.022 do CPC/1973 e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 83/STJ) que reconhece a legitimidade da União para responder por diferenças de correção das contas de PIS/PASEP e a aplicação, por simetria, dos critérios de correção do FGTS, bem como a limitação da capitalização de juros a 3% ao ano.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.