AREsp 2965237 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação suficiente da decisão de inadmissão; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a taxa SELIC é o referencial para juros moratórios em dívidas civis (art. 406 do CC), e, na hipótese de termos iniciais distintos, a determinação legal do §1º do art....

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Parties
Agravante: COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - SPE; Agravante: CONSTRUTORA COLMEIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Aplicação Da Taxa SELIC, Rescisão De Promessa De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processo Civil Correção Monetária Juros Moratórios Aplicação Da Taxa SELIC Rescisão De Promessa De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

COLMEIA RESIDENCIAL DO BOSQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - SPE

Agravante

CONSTRUTORA COLMEIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicação da taxa SELIC às dívidas civis nos termos do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por haver impugnação suficiente da decisão de inadmissão; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a taxa SELIC é o referencial para juros moratórios em dívidas civis (art. 406 do CC), e, na hipótese de termos iniciais distintos, a determinação legal do §1º do art. 406 (Lei 14.905/2024) autoriza calcular os juros pela diferença entre a SELIC e o índice de atualização monetária (aqui IGP-M), devendo o IGP-M incidir da citação até o trânsito em julgado e, a partir deste, aplicar-se exclusivamente a SELIC, sem cumulação.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar a utilização da taxa SELIC como referencial para o cálculo dos juros de mora, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da decisão.