AREsp 3042846 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Não Conhecer Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Prequestionamento (art. 1.022 do CPC) e implicações para conhecimento do recurso especial
2. 2 Termo inicial da correção monetária em indenização securitária
3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque as matérias suscitadas não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias (incidência da Súmula 211/STJ) e/ou porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC; igualmente não demonstraram dissídio jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. conhecido para não conhecer do recurso especial; Agravo de NATASHA CABRAL DE LACERDA e outros não conhecido.

Orders

• Não conhecer do recurso especial interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
• Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por NATASHA CABRAL DE LACERDA e outros