REsp 1900956 - DECISAO

REsp 1900956 - DECISAO

Em demanda previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ; quanto aos juros de mora, aplicam-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º-F da...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Recurso Especial, Tema 905/stj
Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Recurso Especial Tema 905/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índices aplicáveis à correção monetária em demandas previdenciárias
  3. 3 Incidência do INPC para atualização de débitos previdenciários a partir da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em demanda previdenciária, para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91), a correção monetária deve ser aplicada pelo INPC, nos termos da jurisprudência consolidada no Tema 905/STJ; quanto aos juros de mora, aplicam-se os parâmetros estabelecidos pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97 na sua extensão constitucionalmente permitida.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se e intimem-se.