REsp 1911087 - DECISAO

REsp 1911087 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal a quo houve alteração do fundamento do acórdão e o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, sendo aplicável a exigência de ratificação prevista na sistemática do art. 543-C do CPC e consolidada nas súmulas do STJ (Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15); Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Ratificação Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (579, 418)
Processual Civil Previdenciário Correção Monetária Juros De Mora Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Ratificação Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (579, 418)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/15); Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de ratificação do recurso especial após alteração do fundamento pelo Tribunal de origem (art. 543-C CPC)
  2. 2 Aplicabilidade de índices de correção monetária (IGP-DI, INPC, IPCA-E, TR) e alcance da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, após o juízo de retratação do Tribunal a quo houve alteração do fundamento do acórdão e o recorrente não procedeu à ratificação do recurso especial, sendo aplicável a exigência de ratificação prevista na sistemática do art. 543-C do CPC e consolidada nas súmulas do STJ (Súmula 579/418), motivo pelo qual a instância ordinária não se encontra esgotada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial
  • Publique-se