REsp 1914677 - DECISAO

REsp 1914677 - DECISAO

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e dos precedentes do STF (Tema 810), decidiu-se conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária obedece ao INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (com a ementa do Tribunal de origem apontando INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, preservando-se, quando cabível, eventual coisa julgada e as especificidades temporais...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros De Mora, Direito Intertemporal, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Tema 905/stj, Tema 810/stf
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Correção Monetária Juros De Mora Direito Intertemporal Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Tema 905/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Cf/1988) / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índice aplicável para correção monetária de condenações previdenciárias (INPC vs IPCA-E vs outros índices)
  3. 3 Incidência temporal das normas (efeito imediato vs retroatividade) relativas à Lei 11.960/2009 e Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 905) e dos precedentes do STF (Tema 810), decidiu-se conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento para alinhar o acórdão recorrido ao entendimento de que, em condenações de natureza previdenciária, a correção monetária obedece ao INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006 (com a ementa do Tribunal de origem apontando INPC até 29.06.2009 e IPCA-E a partir de então) e que os juros de mora incidem segundo a remuneração da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009, preservando-se, quando cabível, eventual coisa julgada e as especificidades temporais...

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Parcial reforma do acórdão recorrido para observância do entendimento da Primeira Seção do STJ (Tema 905): correção monetária das condenações previdenciárias pelo INPC no período posterior à Lei 11.430/2006 (com adoção do INPC até 29/06/2009 e do IPCA-E a partir de então, nos termos da ementa do Tribunal de origem)...
  • Publique-se. Intimem-se.