REsp 1911944 - DECISAO

REsp 1911944 - DECISAO

Verificou-se a inexistência de omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF; aplicando-se os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e desta Corte...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos/repercussão Geral
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Tributário Correção Monetária Juros Moratórios Honorários Advocatícios +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (julgamento De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (alterado pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável às condenações da Fazenda Pública (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Regime de juros de mora incidente sobre condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão ou contradição a justificar acolhimento dos embargos de declaração; não foi demonstrada divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF; aplicando-se os precedentes do STF (RE 870.947/Tema 810) e desta Corte (Tema 905/STJ), concluiu-se pela inaplicabilidade da TR/poupança como índice de correção monetária no caso de servidores públicos a partir de julho/2009, impondo-se o IPCA-E, e, por tais motivos, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração, em 20%, dos honorários anteriormente fixados.