AREsp 1686048 - DECISAO

AREsp 1686048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS contraria a jurisprudência consolidada do STJ (incidência do óbice da Súmula 83/STJ) e a conversão por fungibilidade prevista no art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica diante da dupla fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se a...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelados: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários recursais em 10%
Legal Topics
Correção Monetária, Paridade, Precatório, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Art. 1.032 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Honorários Recursais
Previdenciário Processual Civil Correção Monetária Paridade Precatório Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 Art. 1.032 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Autores

Apelados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às parcelas anteriores à expedição do precatório
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis (remuneração da caderneta de poupança vs INPC/IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de conversão do recurso especial em recurso extraordinário (fungibilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do INSS contraria a jurisprudência consolidada do STJ (incidência do óbice da Súmula 83/STJ) e a conversão por fungibilidade prevista no art. 1.032 do CPC/2015 não se aplica diante da dupla fundamentação do acórdão recorrido; manteve-se a orientação sobre índices aplicáveis conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; majorados honorários recursais em 10%

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e critérios dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.