REsp 1931052 - DECISAO

DECISÃO GESSICA BEZERRA DE OLIVEIRA (GESSICA)ajuizou ação de cobrança de seguro obrigatório contra SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA), cujos pedidos foram julgados procedentes em parte paracondenar a ré ao pagamento decomplementação da verba indenizatória paga na esfera administrativa, mediante a atualização monetária da quantia, pela média do INPC e do IGP-DI, pelo período correspondente entre o evento danoso e a data da formalização do adimplemento administrativo, acrescidade juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mêsdesde a data da citação (e-STJ, fls. 236/241). Irresignada, SEGURADORAinterpôs apelação, que foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Paraná em acórdão assim ementado: Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Parcial procedência. Correção monetária. Incidência devida a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 580, do Superior Tribunal de Justiça.Honorários advocatícios. Majoração devida. Sentença mantida.Recurso desprovido. Súmula 580/STJ: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei n.6.194/1974, redação dada pela Lei n.11.482/2007, incide desde a data do evento danoso"(e-STJ, fl. 293). Inconformada, a SEGURADORA interpôs recurso especial com fundamento nas alíneas a e c da CF, apontando violação do art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei nº 6.194/74, por reputar que não se sujeita à atualização monetária o valor da indenização por invalidez permanente e morte oriunda do seguro DPVAT devidamente paga no período de 30 (trinta) dias a partir do requerimento pelo interessado, sendo inaplicável o enunciado da Súmula nº 580 do STJ. Também apontou dissídio jurisprudencial, tendo por paradigma precedente desta Corte Superior. Em juízo de admissibilidade, a primeira vice-presidência do Tribunal paranaense admitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 413/414). É o relatório. DECIDO. O inconformismo merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. O TJPR consignou que incide correção monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 11.482/2007, desde a data do evento danoso, independentemente de quando o pagamento tenha sido realizado, a teor dotrecho adiante transcrito: Sustenta a seguradora-ré, ora apelante, que não há direito à correção monetária, uma vez que a indenização foi paga administrativamente dentro do prazo legal, qual seja, dentro de 30 (trinta) dias contados do recebimento de todos os documentos para a liquidação do sinistro, conforme o art. 5º, §§1º e 7º da Lei 6.194/74, sendo inaplicável o REsp n.1.486.620/SC.Incidente na espécie a Lei 6.194/74 que regulamenta o seguro DPVAT, especificamente o art. 5º e parágrafos 1º e 7º, verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia ena praça da sucursal que fizer a liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entregados seguintes documentos: (..) § 7º Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado.(Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) Não obstante o §7º preveja que a correção monetária é devida apenas em casos de nãopagamento no prazo de 30 dias, por tratar-se de fator de atualização da moeda, a fim de protegê-la dos efeitos da inflação, a mesma é devida desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça: "A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no §7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso."(e-STJ, fls. 294/295). Com efeito, a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, sedimentada na Súmula nº 580 do STJ, orienta-se no seguinte sentido: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Esse entendimento também foi firmado em recurso repetitivo, consoante se verifica da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO "A QUO". DATA DO EVENTO DANOSO. ART. 543-C DO CPC. 1. Polêmica em torno da forma de atualização monetária das indenizações previstas no art. 3º da Lei 6.194/74, com redação dada pela Medida Provisória n. 340/2006, convertida na Lei 11.482/07, em face da omissão legislativa acerca da incidência de correção monetária. 2. Controvérsia em torno da existência de omissão legislativa ou de silêncio eloquente da lei. 3. Manifestação expressa do STF, ao analisar a ausência de menção ao direito de correção monetária no art. 3º da Lei nº 6.194/74, com a redação da Lei nº 11.482/2007, no sentido da inexistência de inconstitucionalidade por omissão (ADI 4.350/DF). 4. Para os fins do art. 543-C do CPC: A incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6194/74, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso. 5. Aplicação da tese ao caso concreto para estabelecer como termo inicial da correção monetária a data do evento danoso. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.483.620/SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 27/5/2015, DJe 2/6/2015) A Lei nº 6.194/74, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, prevê nos §§ 1º e 7º, ambos de seu art. 5º, que: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. § 1º. A indenização referida neste artigo será paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na praça da sucursal que fizer a liqüidação, no prazo de 30 (trinta) dias da entrega dos seguintes documentos: (..) § 7º. Os valores correspondentes às indenizações, na hipótese de não cumprimento do prazo para o pagamento da respectiva obrigação pecuniária, sujeitam-se à correção monetária segundo índice oficial regularmente estabelecido e juros moratórios com base em critérios fixados na regulamentação específica de seguro privado. (Parágrafos na redação dada pela Lei nº 11.482/2007) Portanto, a correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a indenização do seguro DPVAT deverá ser acrescida de correção monetária somente quando não for paga em até 30 (trinta) dias, contados da entrega dos documentos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Para se rever a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que a indenização foi paga no prazo legal - seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.279.802/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe 17/5/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 580/STJ. PAGAMENTO TEMPESTIVO REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE E EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. ATUALIZAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Súmula 580/STJ dispõe que "a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso." 2. A correção monetária incidirá somente nas hipóteses em que a indenização securitária não for paga no prazo legal, de modo que a mora da seguradora imporia a reparação das perdas ensejadas pela inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do tempo. Na espécie, a indenização foi feita tempestivamente e em quantia superiorà efetivamente devida, tornando inviável a atualização monetária. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.338.095/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma. DJe 5/11/2018) No entanto, efetuado o pagamento dentro do prazo de 30 dias previsto no art. 5º, § 1º, da Lei nº 6.194/74, não incide correção monetária, merecendo reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a incidência de atualização monetária sobre o valor pago administrativamente a título de seguro DPVAT. Em razão do provimento do presente recurso,determino o restabelecimento da sentença em relação aos ônus de sucumbência, inclusive quanto aos honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL. TRINTA DIAS. OBSERVÂNCIA. INVIABILIDADE DE ATUALIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.