REsp 1926957 - DECISAO

DECISÃO Na origem trata-se de embargos à execução de sentença relacionada ao pagamento de auxílio transporte. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para alterar os critérios de aplicação de juros de mora. Posteriormente, em juízo de retratação determinou-se a aplicação do índice IPCA-E, como correção monetária, conforme o seguinte resumo de ementa do acórdão: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 810 DO STF. RE 870.947/SE. TEMA 905 DO STJ. RESP1.495.146/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. Interposto recurso especial em que são partes NADIA SANZOVO, JOAO LUIZ ARZENO DA SILVA, MARCELO TRINDADE DE ALMEIDA, SEÇÃO SINDICAL DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ e UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR , o recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. O recurso especial somente deve ser conhecido relativamente à alegação de violação do art. 85, §14 do CPC/2015. As demais matérias foram consideradas prejudicadas pela Cortea quoe não houve interposição de recurso contra tal decisão. Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). Conforme entendimento pacífico desta Corte, é inviável a compensação de honorários da execução com os honorárias objeto da própria execução. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO PRINCIPAL.IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. "Esta Corte firmou entendimento no sentido da impossibilidade de compensação entre os honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados nos Embargos à Execução, com o crédito principal, objeto da Execução, diante da ausência de identidade entre credores e devedores das apontadas verbas" (AgInt no REsp 1844502/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 07/05/2020). Nesse sentido: AgRg no REsp 1389859/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015; AgInt no REsp 1842094/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019; REsp 1874810/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 14/09/2020. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1863832/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar ao juízo da execução que fixe os honorários, afastada a compensação. Publique-se. Intime-se.