AREsp 2998490 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; manteve-se a aplicação da TR para atualização das dívidas da massa falida com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.177/1991 e no princípio da...

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Parties
Agravante / Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S.A.; Massa Falida: MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Índice INPC, Princípio Da Igualdade Entre Credores, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Falência Processo Civil Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Índice INPC Princípio Da Igualdade Entre Credores Dissídio Jurisprudencial Embargos De Declaração +3 more

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S.A.

Agravante / Recorrente

MAITAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.

Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ (sessão Virtual) Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Índice de atualização das dívidas da massa falida: aplicação da TR versus INPC (art. 9º da Lei nº 8.177/1991)
  3. 3 Admissibilidade de dissídio jurisprudencial quando o paradigma é decisão monocrática

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual, motivo pelo qual os embargos de declaração foram corretamente rejeitados; manteve-se a aplicação da TR para atualização das dívidas da massa falida com fundamento no art. 9º da Lei nº 8.177/1991 e no princípio da paridade entre credores; afastou-se o alegado dissídio jurisprudencial por serem decisões monocráticas inadequadas para comprovar divergência; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento; não cabendo majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de decisão interlocutória de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento (decisão unânime).

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial