AREsp 2497029 - DECISAO

AREsp 2497029 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, em razão da jurisprudência pacificada do STJ de que não cabe recurso especial contra decisões administrativas proferidas pelo Conselho da Magistratura (exercício de função administrativa), não conheceu-se do Recurso Especial,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; Agravo improvido.
Legal Topics
Correição Parcial, Recurso Especial, Conselho Da Magistratura, Admissibilidade Recursal, Processo Administrativo Disciplinar, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Correição Parcial Recurso Especial Conselho Da Magistratura Admissibilidade Recursal Processo Administrativo Disciplinar Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão administrativa do Conselho da Magistratura
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por inadequação da via
  3. 3 Aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e, em razão da jurisprudência pacificada do STJ de que não cabe recurso especial contra decisões administrativas proferidas pelo Conselho da Magistratura (exercício de função administrativa), não conheceu-se do Recurso Especial, mantendo-se o indeferimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; Agravo improvido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial