REsp 2194493 - DECISAO

REsp 2194493 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, de modo que documentos não elencados na vedação legal (como informações públicas sobre antecedentes e atos infracionais) não podem ser automaticamente desentranhados; assim, restabeleceram-se aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos, afastando a interpretação ampliativa dada pelo Tribunal de origem e aplicando a Súmula 568/STJ para providenciar o restabelecimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Acusado: GELSON JESUS MORAES ORTIZ; Acusado: MAURI DIAS DA SILVA; Acusado: SIDNEI DOS SANTOS FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Correição Parcial, Desentranhamento De Documentos, Art. 478 Do CPP, Tribunal Do Júri, Súmula 568/stj, Sistema De Consultas Integradas, Paridade De Armas
Processo Penal Direito Penal Correição Parcial Desentranhamento De Documentos Art. 478 Do CPP Tribunal Do Júri Súmula 568/stj Sistema De Consultas Integradas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GELSON JESUS MORAES ORTIZ

Acusado

MAURI DIAS DA SILVA

Acusado

SIDNEI DOS SANTOS FLORES

Acusado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Precedência e alcance do art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal (rol taxativo)
  2. 2 Possibilidade de desentranhamento de documentos provenientes do Sistema de Consultas Integradas
  3. 3 Admissibilidade de documentos relativos a outros processos nos autos do júri

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que o rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, de modo que documentos não elencados na vedação legal (como informações públicas sobre antecedentes e atos infracionais) não podem ser automaticamente desentranhados; assim, restabeleceram-se aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos, afastando a interpretação ampliativa dada pelo Tribunal de origem e aplicando a Súmula 568/STJ para providenciar o restabelecimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos.
  • Publique-se. Intimem-se.