HC 815781 - DECISAO

HC 815781 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não é a via adequada para a alegada nulidade processual sem demonstração de ameaça à liberdade de locomoção e porque as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela suprema Corte por configurar supressão de...

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Parties
Impetrante / Paciente: MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES; Parte Interessada / Informante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Correição Parcial, Exceção De Suspeição, Reformatio in Pejus, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Direito Constitucional Correição Parcial Exceção De Suspeição Reformatio in Pejus Nulidade Processual Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES

Impetrante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Informante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir nulidade por ausência de intimação na correição parcial
  2. 2 Urgência e prazo legal para exame das Exceções de Suspeição (arts. 99-101 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o habeas corpus não é a via adequada para a alegada nulidade processual sem demonstração de ameaça à liberdade de locomoção e porque as teses não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento pela suprema Corte por configurar supressão de instância; ademais, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.