AREsp 2393472 - ACORDAO

AREsp 2393472 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Legal Topics
Correição Parcial, Recurso Especial, Decisão Administrativa, Admissibilidade
Direito Processual Civil Correição Parcial Recurso Especial Decisão Administrativa Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão administrativa (Conselho da Magistratura)
  2. 2 Natureza administrativa da correição parcial
  3. 3 Interpretação do art. 105, III, da Constituição Federal