AREsp 2497029 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: EMENTA: CONSELHO DA MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA - ERROR IN PROCEDENDO NÃO EVIDENCIDENCIADO - INADEQUAÇÃO DA VIA. A Correição Parcial é expediente de caráter administrativo que se presta à correção de erros ou abusos capazes de tumultuar a marcha processual (error in procedendo), contra os quais inexista recurso ordinário, não sendo admitida para sanar error in judicando. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Em seu Recurso Especial, o agravante aponta violação dos arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 10, 139, 488, 515, 516, 490, 782, 835, 837, 840 e 854 do CPC e dos arts. 2º, 5º e 71 da Lei 10.741/2003. Aduz: Logo quando o Acórdão negou provimento à Correição proposta e não determinou o julgamento do mérito, por parte da Turma Recursal, violou o artigo 488 e 490, da Lei 13.105/2015, bem como, violou o direito do Recorrente de buscar um provimento judicial e afastou o seu acesso ao Poder Judiciário, artigos 1º, 3º e 4º, 7º, 8º, 488, da Lei 13.105/2015. Contrarrazões às fls. 282-288. O juízo negativo de admissibilidade (fls. 293-297) ensejou a interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 344-350. No parecer de fls. 403-405, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 2.5.2024. A irresignação não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe Recurso Especial de decisão emanada do Conselho da Magistratura, proferida em processo administrativo, por não se enquadrar no conceito de causa previsto na Constituição Federal, art. 105, III. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. I - Na origem, trata-se de Processo Administrativo Disciplinar -PAD instaurado ela Portaria n. 4.892/CGJ/2017 objetivando apurar fraude em documentação cometida por técnico judiciário. Na decisão proferida pelo Corregedor-Geral de Justiça, o processado foi condenado à suspensão de 60 dias. No tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC." III - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. IV - Recentemente, a Corte Especial decidiu que a regra da impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim, que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e, posteriormente, ratificado no julgamento da questão de ordem no mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não poderia ser estendida para outros feriados, que não fossem o feriado de segunda-feira de carnaval. V - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. VI - Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo suficiente a juntada de notícia ou calendário extraídos do sítio eletrônico do Tribunal ou a mera alegação de suspensão de prazo nas razões do recurso, ainda que com inclusão de print de tela. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.104.467/ SP; Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 31/8/2022. VII - Ainda que se assim não fosse, de acordo com a jurisprudência desta Corte, melhor sorte não assistiria ao agravante, uma vez que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão de natureza administrativa. VIII - Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.343.652/MG, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 10/5/2019; AgInt no AREsp n. 935.399/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 26/5/2017; AgInt no REsp n. 1.471.839/MG, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 15/12/2016; AgRg no Ag n. 714.399/MG, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 24/4/2006 p. 444. Precedente, in verbis: "A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que não cabe recurso especial de decisão emanada do Conselho da Magistratura, proferida em processo administrativo, por não se enquadrar no conceito de causa previsto na CF (art. 105, III)." (AgRg no AREsp n. 556.372/MG, relator Ministro Humberto Martins, DJe 6/10/2014). IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp 2.087.328/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/2/2023.) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Processo Administrativo Disciplinar no qual o Conselho da Magistratura do Tribunal a quo entendeu pela razoabilidade e proporcionalidade da decisão que aplicou penalidade de suspensão à parte ora agravante, tendo sido interposto Recurso Especial para a reforma do julgado. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento de que não cabe Recurso Especial de decisão emanada do Conselho da Magistratura, tendo em vista que proferida no exercício da função administrativa do Tribunal de Justiça. Confiram-se os precedentes: AgInt no AREsp. 935.399/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 26.5.2017; AgInt no REsp. 1.471.839/MG, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 15.12.2016; AgRg no AREsp. 556.372/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6.10.2014. 3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.343.652/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CORREIÇÃO PARCIAL INTERPOSTA EM FACE DE DECISÃO QUE REVOGOU BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO CONSELHO DA MAGISTRATURA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 935.399/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/5/2017.) Desse modo , conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso existam nos autos honorários advocatícios fixados pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA