REsp 2194493 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em julgamento da Correição Parcial nº 5035361-46.2024.8.21.7000/RS. Consta dos autos que GELSON JESUS MORAES ORTIZ, MAURI DIAS DA SILVA e SIDNEI DOS SANTOS FLORES foram acusados pela prática do delito de homicídio qualificado, tipificado no art. 121, § 2º, do Código Penal. A defesa dos acusados apresentou correição parcial contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Júri do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, que indeferiu o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, alegando que tais documentos violam o direito ao contraditório e à ampla defesa, além de não possuírem vinculação com a presente lide (fls. 3/10). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por meio da 1ª Câmara Especial Criminal, julgou parcialmente procedente a correição parcial, determinando o desentranhamento dos documentos extraídos do Sistema de Consultas Integradas e os relativos a outros processos, mantendo-se os documentos relativos às certidões de antecedentes judiciais e atos infracionais (fls. 49). O acórdão ficou assim ementado: CORREIÇÃO PARCIAL. JÚRI. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DEFERIMENTO PARCIAL. FIXAÇÃO DE PRAZO DETERMINADO PARA INTIMAÇÃO DA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. A juntada de documentos relativos aos antecedentes judiciais e atos infracionais dos réus não configura ilegalidade, pois, embora digam respeito à vida pregressa dos acusados e não necessariamente ao fato imputado, são informações públicas e foram regularmente anexadas aos autos. A decisão acerca de sua utilização, ou não, em Plenário, fica a cargo do Juiz-Presidente na condução dos trabalhos. Informações do Sistema de Consultas Integradas devem ser desentranhadas. Sistema restrito de pesquisa. Violação à necessária paridade de armas. Documentos que podem influenciar negativamente a decisão dos jurados em razão da prática de delitos pretéritos. Acusados que devem ser julgados apenas pelos fatos narrados na denúncia. Inexistente previsão legal quanto ao pleito de intimação da defesa com prazo determinado a fim de preparar-se para o julgamento. Não incumbe ao Juízo o controle de prazo de contato dos réus com a Defesa. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (fls. 50) Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público, alegando omissão na apreciação dos artigos 478, inciso I, e 479 do Código de Processo Penal, foram rejeitados pela 1ª Câmara Especial Criminal, que entendeu não haver omissão ou obscuridade no acórdão. No recurso especial (fls. 93/107), o Ministério Público alega violação ao art. 478, inciso I, do Código de Processo Penal, sustentando que o rol de documentos cuja menção é vedada em plenário é taxativo e não contempla os documentos desentranhados. Além disso, aponta violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, requerendo a desconstituição do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração. A defesa apresentou contrarrazões, manifestando-se pela improcedência do recurso especial, argumentando que a decisão recorrida não violou o disposto no artigo 478, inciso I, do Código de Processo Penal, e que a interpretação do dispositivo deve ser ampla para vedar argumentos de autoridade que influenciem os jurados (fls. 117/122). Admitido o recurso (fls. 127/130), os autos foram enviados e distribuídos nessa Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 148/152). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 478, inciso I, e art. 479 do Código de Processo Penal, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL julgou parcialmente procedente a correição parcial nos seguintes termos do voto do relator: "Adianta-se que o voto é no sentido de julgar parcialmente procedente a correição parcial. Com efeito, a manutenção dos documentos relativos aos antecedentes judiciais e atos infracionais dos réus não configura ilegalidade, pois, embora digam respeito à vida pregressa dos acusados e não necessariamente ao fato imputado, são informações públicas. Quanto à possibilidade de sua utilização, ou não, em Plenário, revendo o posicionamento anteriormente adotado, tem-se que fica a cargo do Juiz-Presidente na condução dos trabalhos. Além de não caber a este órgão fracionário subtrair a atuação do magistrado, estar-se-ia proferindo comando condicional. Por outro lado, em relação às informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos, os mesmos devem ser desentranhados. Isso porque a admissão de documentos que não guardam relação com o fato analisado e obtidos por sistema restrito de pesquisa, fere a paridade de armas, pois, diferentemente daqueles de acesso público, ele é de uso restrito. Aceitar documento que apenas uma delas teve prévio acesso fere a igualdade entre as partes. Além disso, a juntada de denúncias, sentenças ou decisões oriundas de outros processos não vinculados, traz, em tese, prejuízo aos acusados, pois poderá influenciar negativamente a decisão dos jurados em razão da prática de delitos pretéritos." (fls. 47/48) Extrai-se do trecho acima que a correição parcial foi julgada procedente para o desentranhamento de documentos juntados pelo Ministério Público, sob o fundamento de que as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos não guardam relação com o fato analisado e foram obtidas por sistema restrito de pesquisa, ferindo a paridade de armas. Tal entendimento não encontra amparo na jurisprudência desta Corte, pois "é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo" (AgRg no AgRg no AREsp n. 1632413/SP, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). Anoto os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO EM COAUTORIA. HISTÓRICO POLICIAL E INFORMES ADVINDOS DO SISTEMA DE CONSULTAS INTEGRADAS JUNTADOS AOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 422 E 478, I DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça o rol do art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo. 2. A nulidade prevista no art. 478, I, do CPP resta configurada tão somente quando nos debates orais as referências são utilizadas como argumento de autoridade para prejudicar ou beneficiar o réu. 3. No caso dos autos, todavia, não há falar em nulidade, pois a sessão plenária do júri nem sequer ocorreu. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.803.760/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 20/5/2019.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. NULIDADE. MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. VEDAÇÕES DO ART. 478, DO CPP. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTO DE AUTORIDADE NÃO COMPROVADO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUNAL A QUO ASSEVERA QUE OS ACUSADOS CHEGARAM BEM PRÓXIMO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o art. 478 do CPP contempla rol exaustivo, de modo que as restrições que as partes podem fazer referências durante os debates em Plenário são somente aquelas expressamente previstas no mencionado dispositivo. 3. Nesse contexto, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido referências aos antecedentes penais em Plenário, porquanto tais documentos não estão inclusos no rol de peças processuais cuja referência é proibida, nos termos do art. 478 do CPP. 4. Ademais, consoante asseverado pelo Tribunal de origem, não há nos autos comprovação de que a referência feita pelo Parquet aos antecedentes penais tenha se concretizado como argumento de autoridade prejudicial ao réu. Desse modo, a desconstituição das conclusões alcançadas pela Corte local, no intuito de abrigar a pretensão defensiva de nulidade do julgamento, com base na alegada utilização de argumento de autoridade em prejuízo do réu, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 5. No que concerne à causa de diminuição de pena atinente à tentativa, no caso concreto, a Corte a quo, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que os acusados chegaram bem próximo da consumação do delito, somente não atingindo seu intento criminoso por circunstâncias alheias à sua vontade. Com efeito, entender de modo diverso, para alterar a fração da minorante de 1/3 (um terço) para 2/3 (dois terços), demandaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, o que também encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.632.413/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. REFERÊNCIA A DOCUMENTOS. DESENTRANHAMENTO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPOSTA INFLUÊNCIA NA CONVICÇÃO DOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. DOCUMENTOS NÃO ELENCADOS NAS VEDAÇÕES LEGAIS. PRECEDENTES. SUMULA N. 568/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Esta eg. Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, " .. o rol previsto no art. 478 do Código de Processo Penal é taxativo, não comportando interpretações ampliativas" (AgRg no AREsp n. 1.260.812/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 15/6/2018). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.804.273/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019.) No mesmo sentido, outras recentes decisões monocráticas: HC n. 923.132, Ministro Joel Ilan Paciornik, DJEN de 27/02/2025; REsp n. 2.119.550, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 17/02/2025; HC n. 957.164, Ministro Og Fernandes, DJe de 14/11/2024. In casu, os documentos sobre a vida pregressa dos réus apresentam informações de caráter público e não violam o rol taxativo do art. 478, do Código de Processo Penal, desde que assegurado o contraditório quanto à juntada nos autos, o que se verificou pelo que se extrai do feito criminal em questão. Ante o exposto, conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, e dou-lhe provimento para restabelecer aos autos as informações do Sistema de Consultas Integradas e documentos relativos a outros processos. Publique-se. Intimem-se. EMENTA