AREsp 1888616 - DECISAO

AREsp 1888616 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve arrependimento apto a ensejar pagamento de comissão, mas sim desistência do comprador por não obter financiamento, portanto não se alcançou o resultado útil previsto no contrato de intermediação imobiliária; além disso, para alterar essa conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Corretagem, Comissão De Corretagem, Resultado Útil, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Processo Civil Corretagem Comissão De Corretagem Resultado Útil Reexame De Matéria Fático Probatória Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Apoena Imóveis Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 725 do Código Civil à cobrança de comissão quando o negócio não se concretiza
  2. 2 Distinção entre desistência do comprador e arrependimento das partes e seus efeitos sobre a comissão de corretagem
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve arrependimento apto a ensejar pagamento de comissão, mas sim desistência do comprador por não obter financiamento, portanto não se alcançou o resultado útil previsto no contrato de intermediação imobiliária; além disso, para alterar essa conclusão seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.