AREsp 2802307 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial na origem não foi adequadamente prequestionado, apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal, implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual proibido na via especial, e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, devendo-se, por consequência, negar provimento ao agravo; foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA MARIA ALBERTI; Agravante: LUIZ CESAR CAVALLIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Corretagem, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Corretagem Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADRIANA MARIA ALBERTI

Agravante

LUIZ CESAR CAVALLIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 fundamentação deficiente do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial na origem não foi adequadamente prequestionado, apresentou fundamentação deficiente que impede a compreensão da alegada ofensa legal, implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual proibido na via especial, e não demonstrou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, devendo-se, por consequência, negar provimento ao agravo; foi ainda majorado os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo