EAREsp 2367597 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a fundamentação do recurso especial era deficiente por ausência de comando normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: ASPR CONTABILIDADE INTEGRADA LTDA.; Agravada: BRADESCO SAÚDE S.A.; Corré: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Corretagem De Seguros, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Civil Direito Processual Corretagem De Seguros Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASPR CONTABILIDADE INTEGRADA LTDA.

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravada

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.022 do CPC e alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 2º, 3º, 18, 34 e 35, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF sobre deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão a ensejar violação do art. 1.022 do CPC; os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); a fundamentação do recurso especial era deficiente por ausência de comando normativo capaz de desconstituir o acórdão recorrido (Súmula 284/STF); e não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos apontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno