AREsp 2551388 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, houve fundamento suficiente sobre o término da exclusividade e a colaboração de dois corretores, não impugnado especificamente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BAYE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: CLÓVIS VENCESLAU DA SILVA; Agravante: IVONE VENCESLAU DA SILVA; Agravante: RUBEM CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Mediação, Comissão De Corretagem, Contrato De Exclusividade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Corretagem Imobiliária Mediação Comissão De Corretagem Contrato De Exclusividade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BAYE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

CLÓVIS VENCESLAU DA SILVA

Agravante

IVONE VENCESLAU DA SILVA

Agravante

RUBEM CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se a comissão de corretagem deve ser rateada entre corretores que ambos contribuíram para a negociação
  2. 2 aplicação do art. 728 do Código Civil
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; adicionalmente, houve fundamento suficiente sobre o término da exclusividade e a colaboração de dois corretores, não impugnado especificamente, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.