AREsp 2657799 - DECISAO

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Concluiu-se, com base nas provas de cadastro, mensagens e comprovante de visita, que existiu contrato de corretagem e aproximação das partes cujo resultado foi a realização do negócio; em conformidade com os arts. 725 e 727 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a comissão é devida, sendo ainda vedado ao recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Recorrente: ANA MARIA BARBOSA FORTUNA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Comissão De Corretagem, Intermediação, Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Admissibilidade
Direito Civil Processo Civil Corretagem Imobiliária Comissão De Corretagem Intermediação Recurso Especial Súmulas Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ANA MARIA BARBOSA FORTUNA SOARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aproximação das partes e a posterior realização do negócio ensejam o pagamento da comissão de corretagem
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 723, 725, 726 e 727 do Código Civil
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se, com base nas provas de cadastro, mensagens e comprovante de visita, que existiu contrato de corretagem e aproximação das partes cujo resultado foi a realização do negócio; em conformidade com os arts. 725 e 727 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), a comissão é devida, sendo ainda vedado ao recurso especial o reexame do contexto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Comunicar as partes de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar aplicação de multa nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC