AREsp 2542177 - ACORDAO

AREsp 2542177 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou que não houve vício na prestação do serviço de corretagem e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório e considerou-se incabível majoração de honorários em razão de o agravo interno não inaugurar nova instância.

Parties
Agravantes: BRUNA DE CAMPOS DOMINGOS; Agravantes: ERICA CRISTINA DE CAMPOS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Corretagem Imobiliária, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Corretagem Imobiliária Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNA DE CAMPOS DOMINGOS

Agravantes

ERICA CRISTINA DE CAMPOS DOMINGOS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de revolvimento de fatos e provas
  2. 2 Responsabilidade por falha na prestação de serviços de corretagem imobiliária
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem assentou que não houve vício na prestação do serviço de corretagem e a modificação desse entendimento exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado na via extraordinária pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de intuito protelatório e considerou-se incabível majoração de honorários em razão de o agravo interno não inaugurar nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.