AREsp 2265752 - ACORDAO

AREsp 2265752 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ) e por ser intempestiva a impugnação nas razões do agravo regimental, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção, Provas Insuficientes, Prescrição, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Corrupção Provas Insuficientes Prescrição Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DE FIGUEIREDO CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (preclusão)
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ) e por ser intempestiva a impugnação nas razões do agravo regimental, aplica-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido