AREsp 2756051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à Súmula n. 07/STJ), devendo-se aplicar por analogia a Súmula n. 182/STJ e, assim, manter a inadmissibilidade do apelo.

Parties
Agravante: RAIMUNDO BATISTA DE JESUS; Agravante: JOELTON DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Corrupção, Lavagem De Dinheiro, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Direito Penal Processo Penal Corrupção Lavagem De Dinheiro Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 07/stj

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO BATISTA DE JESUS

Agravante

JOELTON DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativo à Súmula n. 07/STJ), devendo-se aplicar por analogia a Súmula n. 182/STJ e, assim, manter a inadmissibilidade do apelo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial