AREsp 2888770 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ITAMAR DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Passiva, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Corrupção Passiva Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ITAMAR DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), devendo a impugnação ser efetiva, concreta e pormenorizada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental