AREsp 1866996 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada — especialmente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ apontado no juízo de admissibilidade — incidiu o enunciado da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido.

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Parties: Agravante: KEWYNN MENDES DIAS; Agravante: RENATO FARIA ALVES DE JESUS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Corrupção Ativa, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj

Direito Penal Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Corrupção Ativa Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

KEWYNN MENDES DIAS

Agravante

RENATO FARIA ALVES DE JESUS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Óbice apontado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental

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