HC 679689 - DECISAO

HC 679689 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e lastro probatório mínimo que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e o reexame de prova ou da prescrição exige discussão na instância de origem, não sendo cabível em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente (denunciado): JOSÉ BRUN JÚNIOR; Denunciado (servidor): REIS CASSEMIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Prescrição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ BRUN JÚNIOR

Paciente (denunciado)

REIS CASSEMIRO DA SILVA

Denunciado (servidor)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia ou falta de justa causa
  2. 2 Exigência de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia
  3. 3 Aplicabilidade do art. 41 do Código de Processo Penal quanto à descrição do fato criminoso

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e lastro probatório mínimo que justificam o prosseguimento da ação penal; o trancamento é medida excepcional e o reexame de prova ou da prescrição exige discussão na instância de origem, não sendo cabível em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.