HC 705167 - ACORDAO

HC 705167 - ACORDAO

A técnica de fundamentação per relationem é válida e a utilização, no caso, pela Corte regional de fundamentação dada ao corréu Lázaro para justificar a incidência da causa de aumento ao paciente (por ter efetuado os pagamentos que resultaram na vantagem ou promessa que influenciou o funcionário) não configura ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ATTILA CAZAL NETTO; Corréu: Lázaro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Corrupção Ativa Dosimetria Da Pena Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ATTILA CAZAL NETTO

Agravante

Lázaro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Decote da causa de aumento prevista no art. 333, parágrafo único, do CP
  2. 2 Utilização da técnica de fundamentação aliunde ou per relationem
  3. 3 Incidência da causa de aumento ao agente pagador com base em fundamentação dada ao corréu

Ratio Decidendi

A técnica de fundamentação per relationem é válida e a utilização, no caso, pela Corte regional de fundamentação dada ao corréu Lázaro para justificar a incidência da causa de aumento ao paciente (por ter efetuado os pagamentos que resultaram na vantagem ou promessa que influenciou o funcionário) não configura ilegalidade, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Pena mantida