AREsp 2404463 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que, por se tratar de Santa Casa conveniada ao SUS, os seus funcionários são equiparados a funcionários públicos nos termos do art. 327, §1º do CP, caracterizando-se a corrupção ativa, e porque havia elementos suficientes nos autos (memorando interno, depoimentos, levantamento das contratações e padrão reiterado) a demonstrar vínculo associativo estável apto a configurar o crime de associação criminosa (art. 288 CP); além disso, pedir a absolvição implicaria rever provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Associação Criminosa, Equiparação a Funcionário Público, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Crimes Contra a Administração Pública Corrupção Ativa Corrupção Passiva Associação Criminosa Equiparação a Funcionário Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Turma Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se funcionários de Santa Casa conveniada ao SUS se equiparam a funcionário público para fins penais
  2. 2 Caracterização do crime de associação criminosa (art. 288 CP) exige vínculo associativo permanente
  3. 3 Se é possível revisar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que, por se tratar de Santa Casa conveniada ao SUS, os seus funcionários são equiparados a funcionários públicos nos termos do art. 327, §1º do CP, caracterizando-se a corrupção ativa, e porque havia elementos suficientes nos autos (memorando interno, depoimentos, levantamento das contratações e padrão reiterado) a demonstrar vínculo associativo estável apto a configurar o crime de associação criminosa (art. 288 CP); além disso, pedir a absolvição implicaria rever provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão condenatória impugnada (pena mencionada nos autos).