HC 901466 - ACORDAO

HC 901466 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ, não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, sendo necessária a exaustão do recurso extraordinário e sendo inadequado o exame originário que implicaria supressão de instância ou revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante: MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Corrupção Ativa, Uso De Documento Falso, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Penal Corrupção Ativa Uso De Documento Falso Habeas Corpus Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

MATUZA TEIXEIRA SHIOZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Limites do habeas corpus de ofício (art. 654 § 2.º CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à jurisprudência do STJ, não se admite a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso extraordinário contra o mesmo acórdão, sendo necessária a exaustão do recurso extraordinário e sendo inadequado o exame originário que implicaria supressão de instância ou revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental