HC 920348 - DECISAO

HC 920348 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo sido substituída a decisão liminar originária por acórdão que julgou o mérito e denegou a ordem, restou caracterizada a superveniência do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique o prosseguimento do recurso perante esta Corte.

Parties
Agravante: JOSUEL DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final: Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência Do Mérito Na Origem
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

JOSUEL DA SILVA SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final: Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência Do Mérito Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental em razão da superveniência de decisão de mérito na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF e impossibilidade de sua superação sem demonstrar flagrante ilegalidade
  3. 3 Necessidade de impugnação própria do novo ato coator proferido em grau de apelação ou acórdão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo sido substituída a decisão liminar originária por acórdão que julgou o mérito e denegou a ordem, restou caracterizada a superveniência do objeto, tornando prejudicado o agravo regimental interposto contra o indeferimento liminar, não havendo evidência de constrangimento ilegal que justifique o prosseguimento do recurso perante esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental.
  • Publique-se.