HC 942271 - DECISAO

HC 942271 - DECISAO

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão originalmente impugnada, restou evidenciada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize o prosseguimento.

Parties
Agravante: RODOLFO DOS SANTOS LIMA; Órgão Coator: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DOS SANTOS LIMA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do mérito na origem
  2. 2 Indeferimento de liminar por Desembargador
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de julgamento do mérito na origem que substituiu a decisão originalmente impugnada, restou evidenciada a prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental, não havendo demonstração de constrangimento ilegal que autorize o prosseguimento.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo regimental
  • Publique-se