AREsp 2392009 - ACORDAO

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As alegadas violações constitucionais não são objeto de recurso especial (art. 102, III, CF) e a mudança do julgado para absolver exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta via pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais corroborados) e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE LENILDO SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Suficiência Probatória, Depoimento Policial, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Suficiência Probatória Depoimento Policial Súmula 7/stj Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

JOSE LENILDO SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição mediante reexame de provas
  2. 2 Allegada afronta a dispositivos constitucionais e competência do STF (art. 102, III, CF)
  3. 3 Valor probatório do depoimento policial e ônus da defesa em demonstrar sua imprestabilidade

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais não são objeto de recurso especial (art. 102, III, CF) e a mudança do julgado para absolver exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado nesta via pelas Súmulas n. 7/STJ e 279/STF; o Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (depoimentos policiais corroborados) e a defesa não demonstrou a imprestabilidade dessas provas, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial