HC 947360 - DECISAO

HC 947360 - DECISAO

Como a decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar foi substituída por decisão que apreciou o mérito e denegou a ordem, o habeas corpus e o agravo regimental que atacavam apenas o indeferimento liminar tornaram-se prejudicados, não cabendo a continuidade da insurgência perante o STJ.

Parties
Agravante: KALEO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula N. 691/stf, Prejudicialidade, Liminar
Crimes Contra a Administração Pública Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula N. 691/stf Prejudicialidade Liminar

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Parties

KALEO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar; Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento do mérito na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Impugnação do indeferimento liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a decisão do Tribunal de origem que indeferiu liminar foi substituída por decisão que apreciou o mérito e denegou a ordem, o habeas corpus e o agravo regimental que atacavam apenas o indeferimento liminar tornaram-se prejudicados, não cabendo a continuidade da insurgência perante o STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.