HC 948983 - DECISAO

HC 948983 - DECISAO

Não conheceu do pedido de reconsideração por intempestividade e declarou prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental em razão da superveniência de decisão colegiada no Tribunal de origem que julgou o mérito e denegou a ordem, cabendo à parte impugnar o novo ato por instrumento próprio.

Parties
Impetrante: JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração; julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental.
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência Do Julgamento De Mérito

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Parties

JONATHAN CONCEICAO DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do pedido de reconsideração
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Efeito da decisão colegiada superveniente que julgou o mérito na origem

Ratio Decidendi

Não conheceu do pedido de reconsideração por intempestividade e declarou prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental em razão da superveniência de decisão colegiada no Tribunal de origem que julgou o mérito e denegou a ordem, cabendo à parte impugnar o novo ato por instrumento próprio.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração; julgo prejudicados o habeas corpus e o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.