AREsp 2288580 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição decorreu da ausência de oferta ou promessa de vantagem indevida (confissão visava benefício futuro, não corrupção ativa), a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração nem violação do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Art. 333 Do Código Penal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Embargos De Declaração, Absolvição, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Art. 333 Do Código Penal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 619 Do Código De Processo Penal Embargos De Declaração Absolvição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal)
  2. 2 Presença de omissão em acórdão e suposta violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a absolvição decorreu da ausência de oferta ou promessa de vantagem indevida (confissão visava benefício futuro, não corrupção ativa), a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e não houve omissão no julgamento dos embargos de declaração nem violação do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.