HC 969203 - DECISAO

HC 969203 - DECISAO

Como a decisão impugnada na origem foi substituída por julgamento do mérito em 15/12/2024, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo regimental, evidenciando prejudicialidade e ausência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ARLENIS MARINHO DE CARVALHO JUNIOR; Agravante: GUILHERME CARNEIRO BORGES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade, Súmula N. 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Súmula N. 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

ARLENIS MARINHO DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

GUILHERME CARNEIRO BORGES MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por superveniência do julgamento de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao caso
  3. 3 Indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

Como a decisão impugnada na origem foi substituída por julgamento do mérito em 15/12/2024, perdeu-se o objeto do habeas corpus e do agravo regimental, evidenciando prejudicialidade e ausência de constrangimento ilegal, motivo pelo qual o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.