AREsp 2287616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido; a invocação isolada do art. 157 do CPP não apresentou comando normativo suficiente para fundamentar a tese (aplicando-se a Súmula 284/STF); e as alegações de insuficiência de provas e de flagrante preparado exigiriam reexame das circunstâncias fáticas e da valoração probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Washington Rodrigo Figueiredo Araujo; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Corrupção Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Flagrante Preparado, Crime Impossível, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil (regimento Interno) Corrupção Ativa Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Washington Rodrigo Figueiredo Araujo

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Alegação de ilicitude de provas baseada no art. 157 do CPP considerada sem comando normativo suficiente
  3. 3 Alegação de insuficiência de provas para absolvição enfrentada pela Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido; a invocação isolada do art. 157 do CPP não apresentou comando normativo suficiente para fundamentar a tese (aplicando-se a Súmula 284/STF); e as alegações de insuficiência de provas e de flagrante preparado exigiriam reexame das circunstâncias fáticas e da valoração probatória, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.