HC 989833 - DECISAO

HC 989833 - DECISAO

Como a decisão liminar originalmente impugnada foi substituída por acórdão que julgou o mérito na origem, a insurgência contra o indeferimento liminar ficou prejudicada, não havendo constrangimento ilegal atual a ser apreciado neste writ e devendo o novo ato coator ser impugnado por instrumento próprio.

Parties
Agravante: SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravos regimentais prejudicados
Legal Topics
Corrupção Ativa, Execução Provisória Da Pena, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Prejudicialidade
Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus Processo Penal Corrupção Ativa Execução Provisória Da Pena Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO MANOEL DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicialidade (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus e do agravo regimental diante de substituição da decisão liminar por acórdão que julgou o mérito na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 Impossibilidade de atacar novo ato coator por meio do habeas corpus que visava superação de indeferimento liminar de primeira instância

Ratio Decidendi

Como a decisão liminar originalmente impugnada foi substituída por acórdão que julgou o mérito na origem, a insurgência contra o indeferimento liminar ficou prejudicada, não havendo constrangimento ilegal atual a ser apreciado neste writ e devendo o novo ato coator ser impugnado por instrumento próprio.

Court Disposition

Agravos regimentais prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os agravos regimentais constantes às fls. 47-68 (Petições n. 00237679/2025 e 00249889/2025) e o pedido de reconsideração à fl. 75.
  • Publique-se.