HC 984763 - ACORDAO

HC 984763 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia, naquele momento, elementos indiciários de ilegalidade aptos a justificar a liminar e que o exame aprofundado das alegações configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual a medida liminar foi indeferida e o recurso não merece reforma.

Parties
Agravante: JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO; Opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Se Conhecido, Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Corrupção Ativa, Nulidades Processuais, Dosimetria Da Pena, Tutela De Urgência, Revisão Criminal, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Corrupção Ativa Nulidades Processuais Dosimetria Da Pena Tutela De Urgência Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Opinou Pelo Não Conhecimento Ou, Se Conhecido, Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de nulidades processuais no processo penal
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 concessão liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia, naquele momento, elementos indiciários de ilegalidade aptos a justificar a liminar e que o exame aprofundado das alegações configuraria indevida supressão de instância, razão pela qual a medida liminar foi indeferida e o recurso não merece reforma.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido