AREsp 2863825 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o não cabimento de REsp por alegação de violação a princípios), sendo insuficientes alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE DALMO ZANI; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Corrupção Ativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JOSE DALMO ZANI

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e o não cabimento de REsp por alegação de violação a princípios), sendo insuficientes alegações genéricas em violação ao princípio da dialeticidade recursal e às disposições do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental