AREsp 2197830 - ACORDAO

AREsp 2197830 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações realizadas durante breve intervalo entre pedido de prorrogação tempestivo e decisão judicial posterior não são nulas em razão do princípio da razoabilidade; e a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não demonstra violação concreta, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: L M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Corrupção Ativa, Artigo 333 Do Código Penal, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Cadeia De Custódia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Corrupção Ativa Artigo 333 Do Código Penal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Cadeia De Custódia Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

L M S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Por Unanimidade (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de fundamentação exclusiva em elementos do inquérito e necessidade de reexame probatório
  2. 2 Nulidade de interceptações telefônicas por prorrogação apreciada com demora judicial
  3. 3 Relação entre interceptações e provas obtidas em busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; as interceptações realizadas durante breve intervalo entre pedido de prorrogação tempestivo e decisão judicial posterior não são nulas em razão do princípio da razoabilidade; e a alegação genérica de quebra da cadeia de custódia não demonstra violação concreta, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental